1 INTRODUÇÃO
2 O CASAMENTO, A CAPACIDADE DE CONTRAIR CASAMENTO E A FAMÍLIA
2.1 Conceito evoluído de família
2.2 O casamento no Direito de Família Brasileiro
2.3 Da capacidade para contrair matrimônio
2.4 Estatuto do Idoso
3 AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DA ESCOLHA DO REGIME DE BENS
3.1 Princípios fundamentais do regime de bens
3.2 Os regimes de bens no Código Civil de 2002
3.2.1 O regime de comunhão universal de bens
3.2.2 O regime de comunhão parcial de bens
3.2.3 O regime de participação final nos aquestos
3.2.4 O regime de separação legal de bens
3.2.5 O regime de separação convencional de bens
3.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
3.4 Princípio da Igualdade
3.5 Princípio da Liberdade
4 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MAIORES DE 70 ANOS
4. 1 Da livre escolha do regime de casamento e a imposição do Art. 1.641 do Código Civil de 2002
4.2 Do pacto antenupcial
4.3 Do tema 1.236 do STF
4.4 A interpretação dos tribunais
4.4.1 Julgamento favorável a inconstitucionalidade da imposição do regime obrigatório de bens para maiores de setenta anos
4.4.2 Julgamento desfavorável a inconstitucionalidade da imposição do regime obrigatório de bens para maiores de setenta anos
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
SOBRE AS AUTORAS