O trabalho analisa a (in)aplicabilidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos, à luz dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Considerando a evolução do conceito de família e o envelhecimento ativo, a pesquisa discute a tensão entre autonomia privada e intervenção estatal. Examina-se o histórico da norma, os regimes de bens previstos no Código Civil e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, como o Tema 1.236 do STF. O problema de pesquisa que orienta o estudo é: a imposição do regime obrigatório de separação de bens para cônjuges com 70 anos ou mais é compatível com os princípios constitucionais da autonomia, dignidade e igualdade da pessoa idosa, ou configura uma forma de discriminação baseada na idade que limita injustamente a liberdade de escolha dos idosos em suas relações patrimoniais? Adota-se metodologia dedutiva, de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, visando fomentar o debate crítico sobre a liberdade de escolha no casamento na maturidade.
1 INTRODUÇÃO 2 O CASAMENTO, A CAPACIDADE DE CONTRAIR CASAMENTO E A FAMÍLIA 2.1 Conceito evoluído de família 2.2 O casamento no Direito de Família Brasileiro 2.3 Da capacidade para contrair matrimônio 2.4 Estatuto do Idoso 3 AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DA ESCOLHA DO REGIME DE BENS 3.1 Princípios fundamentais do regime de bens 3.2 Os regimes de bens no Código Civil de 2002 3.2.1 O regime de comunhão universal de bens 3.2.2 O regime de comunhão parcial de bens 3.2.3 O regime de participação final nos aquestos 3.2.4 O regime de separação legal de bens 3.2.5 O regime de separação convencional de bens 3.3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.4 Princípio da Igualdade 3.5 Princípio da Liberdade 4 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MAIORES DE 70 ANOS 4. 1 Da livre escolha do regime de casamento e a imposição do Art. 1.641 do Código Civil de 2002 4.2 Do pacto antenupcial 4.3 Do tema 1.236 do STF 4.4 A interpretação dos tribunais 4.4.1 Julgamento favorável a inconstitucionalidade da imposição do regime obrigatório de bens para maiores de setenta anos 4.4.2 Julgamento desfavorável a inconstitucionalidade da imposição do regime obrigatório de bens para maiores de setenta anos CONCLUSÃO REFERÊNCIAS SOBRE AS AUTORAS
GABRIELA TAINÁ SCHMIDT: Graduanda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Integrante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos, vinculado ao Programa de Pós-Graduação – PPGD/UNISC, coordenado pela professora Pós-Dra. Fabiana Marion Spengler. E-mail: gabrielatainaschmidt@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7159756339968194.
FABIANA MARION SPENGLER: Professora da graduação e da pós-graduação (mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Brasil, RS). Pós-doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre (Roma, Itália). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – (Brasil, RS). Mestre em Desenvolvimento Regional pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC – (Brasil, RS). Líder do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” certificado pelo CNPq; participante da Rede de pesquisa CUEMYC; Participante da Rede de Pesquisa internacional IBEROJUR, integrante do grupo de pesquisa internacional “Dimensions of Human Rights” (Instituto Jurídico Portucalense – IJP, Portugal). Coordenadora de projetos de pesquisa e de extensão. Autora de diversos livros e artigos científicos. Mediadora. Email: fabiana@unisc.br
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