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Políticas públicas de acesso à justiça
aspectos polêmicos
Autor(es): Fabiana Marion Spengler; Theobaldo Spengler Neto
Idioma: Português
Editora: Pedro &João Editores
Ano de Publicação: 2021
ISBN: 978-65-5869-387-1
Formato: Somente formato eletrônico
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Informações
Há décadas a comunidade jurídica debate as dificuldade do Poder Judiciário em prestar uma jurisdição em tempo adequada. Como adequada o que se exige é que as decisões sejam tomadas de modo célere, sem olvidar os direitos e garantias de um devido processo legal constitucional.
O Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” comemorou em 2020, dez anos de estudos dedicados à entender como outras formas de solução de conflitos, que não a jurisdição, podem auxiliar no atendimento à sociedade. Desses momentos de ciência jurídica já nasceram sete obras coletivas contendo angústias, ideias e esperanças. Vários alunos de graduação, mestrado e doutorado e professores, nas áreas do Direito e afins, da Universidade de Santa Cruz do Sul e outras Instituições de Ensino Superior encontram-se para, de turbilhões de ideias, fazer a pesquisa florescer. Debater políticas públicas necessárias a que a mediação de conflitos, a conciliação, a arbitragem ocupem seus espaços, deixando ao Poder Judiciário apenas o que lhe couber indispensavelmente.
Neste ano as políticas públicas de acesso à justiça continuam sendo estudadas e a presente obra pretende trazer aspectos polêmicos. E, polêmica é o que não falta no mundo das ideias e da pesquisa! Mas das ideias e das polêmicas nascem novos caminhos ou asfaltam-se os existentes.
APRESENTAÇÃO
Fabiana Marion Spengler
Theobaldo Spengler Neto

O SISTEMA DE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Fabiana Marion Spengler
Helena Pacheco Wrasse
Damiane Silvana Dzielinski

POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL
Theobaldo Spengler Neto
Rafaela Matos Peixoto Schaefer
Dejair Machado de Oliveira

POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO DOS CONFLITOS E O RITMO SOCIAL: COMO CONCILIAR?
Victor Priebe
Mariane Contursi Piffero
Gilberto Jorge Ferreira da Silva

ADVOCACIA COLABORATIVA E A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA RESOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA DO CONFLITO
Camila Silveira Stangherlin
Diego Oliveira da Silveira
Maini Dornelles

OUVIDORIAS PÚBLICAS E MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: O CASO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Letícia Gomes de Menezes
Camila Maria Risso Sales
Eduardo Steindorf Saraiva

MEDIAÇÃO VIRTUAL: UM AVANÇO À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Graciela Fernandes Thisen
Amanda da Cruz Saraiva
Luana da Silva Cardozo

JURISDIÇÃO E MEDIAÇÃO: UMA RELEITURA CONTEMPORÂNEA E DESMISTIFICADORA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA FIGURA DE THÊMIS NO IMAGINÁRIO JURÍDICO
Ellen Silva Prado
Hipólito Domenech Lucena
Jordana Schmidt Mesquita

A ARBITRAGEM DE CONFLITOS TRABALHISTAS
Brenda Franco Silva
Helena Schwantes
Márcio Dutra da Costa

SOBRE AS AUTORAS E OS AUTORES

Amanda da Cruz Saraiva
Mestre em Direito do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa BIPPS, na linha de pesquisa Políticas Públicas. Integrante do grupo de pesquisa (CNPq) “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, sob a coordenação da Profª. Pós-Drª. Fabiana Marion Spengler. Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP/RS). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). E-mail: manda_saraiva@hotmail.com
Brenda Franco Silva
Graduanda em Direito pela UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul-RS. Integrante do Grupo de Pesquisa: "Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos", vinculado ao CNPq. E-mail: brendafsilva06@gmail.com. Currículo Lattes http://lattes.cnpq.br/6495667226474358.
Camila Maria Risso Sales
Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR/SP), Professora adjunta da Universidade Federal de Lavras (UFLA/MG), camila.risso@ufla.br
Camila Silveira Stangherlin
Doutora em Direito junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa Capes. Mestre em Direito pela URI Santo Ângelo. Especialista em Direito Processual Civil pela Uninter. Integrante do grupo de Pesquisa Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos, vinculado ao CNPq, liderado pela Professora Pós-Drª Fabiana Marion Spengler, com vice-liderança do Prof. Me. Theobaldo Spengler Neto. Advogada, inscrita sob o nº de OAB/RS 85.027 E-mail: camilastangherlin@hotmail.com.
Damiane Silvana Dzielinski
Acadêmica do curso de Direito da Unisc – Universidade de Santa Cruz do Sul. Bolsista de Pesquisa – PUIC. Integrante do Grupo de Pesquisa: “Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos”, vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, coordenado pela Professora Pós-Doutora Fabiana Marion Spengler e vice-liderado pelo Professor Mestre Theobaldo Spengler Neto.
Dejair Machado de Oliveira
Graduando em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas públicas no tratamento dos conflitos”, certificado ao CNPq, liderado pela Profª. Pós-doutora Fabiana Marion Spengler. E-mail: dejamachado@yahoo.com.br
Diego Oliveira da Silveira
Doutorando em Direito junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC).Mestre em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE). Integrante do grupo de Pesquisa Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos, vinculado ao CNPq, liderado pela Professora Pós-Drª Fabiana Marion Spengler, com vice-liderança do Prof. Me. Theobaldo Spengler Neto. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação. Advogado, inscrito sob o nº de OAB/RS 62.251. E-mail: dosilrgs@hotmail.com.
Eduardo Steindorf Saraiva
Doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/SC), Professor adjunto da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC/RS), eduardo@unisc.br
Ellen Silva Prado
Acadêmica do curso de Direito da Unisc – Universidade de Santa Cruz do Sul. Bolsista de Iniciação Científica Probic/Fapergs. Integrante do Grupo de Pesquisa: “Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos”, vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, coordenado pela Professora Pós-Doutora Fabiana Marion Spengler e vice-liderado pelo Professor Mestre Theobaldo Spengler Neto. Email: pradoellen@yahoo.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/ 0237416708197010.
Fabiana Marion Spengler
Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (Pq2). Pós-doutora em Direito pela Universitàdegli Studi di Roma Tre, em Roma, na Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS, com bolsa Capes, mestre em Desenvolvimento Regional, com concentração na área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC – RS, docente dos cursos de Graduação e Pós Graduação lato e stricto sensu da UNISC, Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” vinculado ao CNPq; coordenadora do projeto de pesquisa “O terceiro e o conflito: o mediador, o conciliador, o juiz, o árbitro e seus papeis políticos e sociais” financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - Fapergs, Edital 02/2017 - PqG – Pesquisador Gaúcho, coordenadora e mediadora do projeto de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos” financiado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; autora de diversos livros e artigos científicos.
Gilberto Jorge Ferreira da Silva
Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos”, vinculado ao CNPq, sob a coordenação da Prof.ª. Pós-Drª. Fabiana Marion Splenger. Defensor Público. E-mail: g.jorgee@uol.com.br
Graciela Fernandes Thisen
Pós-doutoranda em Direito do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Doutora em Ciências Sociais com voto de louvor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, Especialista em Gestão Educacional pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Integrante do Grupo de Pesquisa (CNPq) “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/100913833562759 8) do PPGD da UNISC. Professora Universitária. Gestora Acadêmica. Avaliadora dos Cursos de Direito e Relações Internacionais pelo INEP/MEC e Avaliadora Institucional do INEP/MEC. Membro de bancas examinadoras de concurso público. Advogada. E-mail: gracielathisen@gmail.com
Helena Pacheco Wrasse
Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (2017) com bolsa BIPSS – Bolsas Institucionais para Programas de Pós-graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul, RS, Edital 01/2017. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC (2014). Integrante do Grupo de Pesquisa: “Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos”, vinculado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, coordenado pela Professora Pós-Doutora Fabiana Marion Spengler e vice-liderado pelo Professor Mestre Theobaldo Spengler Neto. Professora de Direito na Faculdade Dom Alberto em Santa Cruz do Sul. Conciliadora Judicial. Mediadora. Advogada.
Helena Schwantes
Bacharela em Direito pela UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul-RS. Integrante do Grupo de Pesquisa: "Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos", vinculado ao CNPq. E-mail: helena.schwantes@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6995919810735716. ORCID:https://orcid.org/0000-0002-8037-8550.
Hipólito Domenech Lucena
Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa “Direitos Sociais e Políticas Públicas”, com ênfase no eixo temático “Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas”. Integrante do grupo de pesquisa (CNPq) “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, certificado pelo CNPq, sob a coordenação da Profª. Pós-Drª. Fabiana Marion Spengler. Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP). E-mail: hipolitodlucena@gmail.com
Jordana Schmidt Mesquita
Mestranda em Direito junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa/taxa vinculada ao Instituto Mattos Filho. Membro do grupo de pesquisa: Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos, vinculado ao CNPq, liderado pela Professora Pós-Doutora Fabiana Marion Spengler, com vice-liderança do Professor Mestre Theobaldo Spengler Neto. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0984792064162574. Endereço eletrônico: jomesquita19@hotmail.com.
Letícia Gomes de Menezes
Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG), Servidora Técnica-Administrativa da Universidade Federal de Lavras (UFLA/MG), leticia.gomesm@gmail.com
Luana da Silva Cardozo
Acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC e Integrante do Grupo de Pesquisa (CNPq) “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” do PPGD da UNISC.
Maini Dornelles
Mestranda em Direito junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa/taxa Prosuc-Capes, modalidade II. Especialista em Direito Civil, Direitos Humanos e Direito Constitucional pela Faculdade Dom Alberto (2019). Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2017/2). Integrante do grupo de Pesquisa Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos, vinculado ao CNPq, liderado pela Professora Pós-Drª Fabiana Marion Spengler, com vice-liderança do Prof. Me. Theobaldo Spengler Neto. Advogada, inscrita sob o nº de OAB/RS 112.231. E-mail: maini_md@hotmail.com.
Márcio Dutra da Costa
Procurador do Trabalho. Doutorando e Mestre em Direito pela UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul-RS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP – Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal-MS. Graduado em Odontologia e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas-RS. Integrante do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, vinculado ao CNPq. E-mail: marciodc@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8417807238389059. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1502-688X.
Mariane Contursi Piffero
Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2021). Integrante do grupo de Pesquisa Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos, vinculado ao CNPq, liderado pela Professora Pós-Drª Fabiana Marion Spengler, com vice-liderança do Prof. Me. Theobaldo Spengler Neto. Advogada. E-mail: marianecontursi@hotmail.com
Rafaela Matos Peixoto Schaefer
Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa/taxa Prosuc-Capes, modalidade II, na linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Futura/SP. Integrante do Grupo de Pesquisas “Políticas públicas no tratamento dos conflitos”, certificado ao CNPq, liderado pela Profª. Pós-doutora Fabiana Marion Spengler. Advogada, OAB/RS nº 113.211. E-mail: rafaela_611@hotmail.com.
Theobaldo Spengler Neto
Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2000), onde atualmente é professor adjunto. Professor de Direito Processual Civil (Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Procedimentos Especiais), de Mediação e Arbitragem e de Direito Civil - Responsabilidade Civil. Vice-líder do Grupo de Pesquisas “Políticas públicas no tratamento dos conflitos”, certificado ao CNPq, liderado pela Profª. Pós-doutora Fabiana Marion Spengler. Sócio titular do escritório Spengler Advocatio Advogados Associados e administrador de Esserenel Mondo Editora Ltda. Advogado. Consultor jurídico. E-mail: theobaldospengler@spengleradvocatio.com.br.
Victor Priebe
Doutorando em Direito sob a linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas com bolsa CAPES modalidade II na Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Mestre em Direito sob a linha de pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito - EPD e graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Integrante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos liderado pela professora Pós-Dra. Fabiana Marion Spengler. Professor no Instituto de Ensino Precisão, foi professor convidado na pós-graduação em Direito Lato Sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul oferecido em parceria com a Escola Nacional da Advocacia (ENA) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Assessor Jurídico da 24ª Coordenadoria Regional de Educação do RS.E-mail: victor.priebe@hotmail.com
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